O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) nº 658/2021, que regulamenta a produção e o uso de bioinsumos no Brasil. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial, restaurando a segurança jurídica para milhares de agricultores e dezenas de indústrias que têm na produção de bioinsumos uma prática consolidada.

A medida é considerada estratégica por 56 entidades do setor agropecuário e da agroindústria, que pediram urgência na aprovação do projeto. A única oposição veio da CropLife Brasil, representante de grandes indústrias de defensivos químicos, que diverge sobre as regras para registro de novos bioinsumos.

Segurança Jurídica para Produtores e Indústrias

A aprovação do projeto é um marco para produtores rurais que utilizam a prática de produzir bioinsumos dentro das propriedades (on farm). A partir de 2025, sem a regulamentação, a produção para uso próprio se tornaria ilegal, colocando agricultores em situação de vulnerabilidade legal.

O projeto também corrige lacunas regulatórias enfrentadas pela indústria. Muitas empresas registram bioinsumos como biofertilizantes, mas, ao serem comprovados como eficazes no controle de pragas, esses produtos poderiam ser reclassificados como agrotóxicos, exigindo novos registros e expondo as empresas a multas e embargos. "O texto aprovado reduz essa insegurança e simplifica o processo para empresas e produtores", afirmou Reginaldo Minaré, diretor executivo da Associação Brasileira de Bioinsumos (ABBINS).

Sistema de Registro Mais Ágil

O PL 658/21 estabelece que o Ministério da Agricultura será o órgão principal para o registro dos bioinsumos, como já ocorre com fertilizantes e inoculantes. A medida reduz a burocracia e facilita o acesso a produtos com múltiplas funções, promovendo agilidade e eficiência no setor.

A CropLife Brasil defendeu a avaliação de novos bioinsumos e formulações por três órgãos reguladores: Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa. Porém, a proposta foi rejeitada pelas demais entidades, que consideram desnecessário aplicar critérios mais rígidos aos bioinsumos do que aos pesticidas químicos.

Impacto na Sustentabilidade

A regulamentação representa um avanço para práticas agrícolas mais sustentáveis e competitivas. Com os bioinsumos regulamentados, o setor pode reduzir a dependência de insumos importados e promover o uso de soluções biológicas, alinhando-se a uma agricultura regenerativa. "Essa aprovação incentiva a inovação tecnológica e fortalece a posição do Brasil como líder na adoção de práticas agrícolas responsáveis", ressaltou Minaré.

Consenso no Setor

O apoio de 56 entidades, incluindo a Associação Brasileira de Bioinsumos (ABBINS) e a Aprosoja Brasil, reflete o consenso entre diferentes segmentos do agronegócio. A regulamentação beneficia pequenos e grandes produtores, além de empresas que desenvolvem bioinsumos, ampliando a competitividade no mercado.

Com a aprovação do PL 658/21, o Congresso Nacional conclui um importante capítulo na regulamentação dos bioinsumos, permitindo que produtores e indústrias operem com maior segurança jurídica. Agora, as atenções se voltam à sanção presidencial, etapa final para a consolidação do marco regulatório no Brasil.