Em decisão proferida no dia 18 de fevereiro de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos de produtores rurais que buscavam indenização contra empresas processadoras de suco de laranja. Os citricultores alegavam prejuízos causados por um cartel no mercado de aquisição de laranja in natura, reconhecido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em 2016.

O chamado “Cartel da Laranja” foi investigado pelo CADE desde 1999, resultando na assinatura de Termos de Compromisso de Cessação (TCC) por empresas do setor, nos quais houve reconhecimento das infrações à ordem econômica. No entanto, ao analisar os recursos dos produtores, o STJ entendeu que as ações estavam prescritas, argumentando que os TCCs não exigiam necessariamente a admissão de responsabilidade pelos envolvidos.

A Associação Brasileira dos Citricultores (Associtrus) criticou duramente a decisão, classificando-a como um retrocesso na segurança jurídica. Segundo a entidade, a posição do STJ ignora os princípios da defesa da concorrência e desrespeita a atuação técnica do CADE. “Essa decisão fere o dever de deferência do Judiciário às autoridades de defesa econômica, comprometendo a efetividade das políticas de combate a cartéis”, afirmou a associação em nota.

A legislação brasileira sobre concorrência, reforçada pela Lei nº 14.470/2022, estabelece que o prazo para prescrição de ações de ressarcimento só começa a contar a partir da ciência inequívoca do ilícito, o que ocorre com a publicação do julgamento final do processo administrativo pelo CADE. A Associtrus defende que essa regra deveria ter sido aplicada ao caso, permitindo que os citricultores buscassem a devida compensação pelos danos sofridos.

A decisão também levanta preocupações sobre o futuro de acordos de leniência e TCCs, que são instrumentos essenciais na investigação de cartéis. A interpretação da 3ª Turma do STJ pode desestimular futuras colaborações com o CADE, dificultando a persecução de condutas anticoncorrenciais.

Segundo a Associtrus, a entidade continuará buscando a correta aplicação das leis brasileiras e a defesa dos produtores prejudicados pelo cartel. A associação destaca que, em outras situações semelhantes, o Judiciário brasileiro ora considerou prematuras as ações movidas antes da conclusão das investigações administrativas, ora alegou prescrição quando as ações foram ajuizadas posteriormente,.