A discussão sobre a regulamentação da reforma tributária no Congresso Nacional é acompanhada com atenção redobrada pela cadeia agroindustrial. Com propostas que alteram a dinâmica de tributação sobre bens e serviços, produtores, cooperativas e indústrias analisam os impactos para sua competitividade e operação no mercado interno e externo.

Segurança jurídica e riscos regulatórios

Segundo Guilherme de Castro Souza, advogado especialista em Direito Administrativo e Regulação do Agronegócio, a nova legislação deve exigir uma readequação nos modelos de compliance das empresas. “A segurança jurídica é um dos principais ativos do setor. Ajustar-se à nova regulamentação será fundamental para evitar passivos fiscais e manter a competitividade internacional”, afirma.

Entre os principais riscos apontados estão a interpretação de novos tributos e a necessidade de adaptação de contratos comerciais, tanto para o mercado interno quanto para exportações.

Agenda Legislativa do Agro 2025: prioridades do setor

Com o objetivo de pautar as necessidades da agropecuária no cenário político, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançou a Agenda Legislativa do Agro 2025. O documento destaca propostas prioritárias que envolvem, entre outros temas, a tributação, o meio ambiente, a infraestrutura logística e o financiamento rural.

O texto defende a criação de regras claras e simplificadas na implementação da reforma tributária, considerando as especificidades do setor, como a sazonalidade da produção e as cadeias integradas.

Impactos previstos para contratos e investimentos

A insegurança em relação à forma de incidência dos novos tributos pode afetar o fechamento de novos contratos e a realização de investimentos. Para Guilherme Souza, é fundamental que as empresas revisem seus instrumentos contratuais. "Adequar cláusulas de responsabilidade tributária e prever mecanismos de revisão será estratégico para minimizar riscos financeiros", orienta.

A previsibilidade tributária é apontada como chave para garantir a continuidade dos investimentos e a expansão de parcerias comerciais internacionais.

Reflexos no comércio exterior agropecuário

No âmbito das exportações, a regulamentação tributária deve preservar a competitividade dos produtos agropecuários brasileiros. A manutenção de regimes especiais, como a não incidência de tributos sobre exportações, é defendida por entidades do setor como essencial para o equilíbrio comercial.

"Caso não haja regras claras, o produtor brasileiro poderá enfrentar desvantagem frente aos concorrentes internacionais", alerta Guilherme Souza.

A regulamentação da reforma tributária segue em discussão no Congresso e é considerada estratégica para a sustentabilidade jurídica e econômica do agronegócio brasileiro nos próximos anos.