O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta semana, pela constitucionalidade da Lei nº 7.263/2000, do Estado de Mato Grosso. A legislação garante proteção a produtores rurais contra a cobrança retroativa de ICMS sobre exportações de produtos agrícolas.

Julgamento histórico para o agro de Mato Grosso

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3145. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que a lei estadual é compatível com a Constituição Federal. O relator do processo foi o ministro Nunes Marques.

Proteção contra cobranças retroativas de ICMS

A Lei 7.263/2000 assegura que não sejam exigidos valores de ICMS sobre exportações de períodos anteriores à Emenda Constitucional 42/2003, que consolidou a não incidência do imposto sobre exportações.

Segundo a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), a medida evita insegurança jurídica e prejuízos financeiros para o setor.

Manifestacão da Aprosoja-MT

Em nota, a Aprosoja-MT destacou que a decisão “é uma vitória da justiça e da legalidade”, ressaltando o papel da entidade na defesa dos direitos dos produtores. A entidade também enfatizou a importância da atuação conjunta entre setor produtivo e parlamentares estaduais.

Contexto da disputa jurídica

A ADI 3145 foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e questionava a competência do Estado para legislar sobre a matéria tributária. No entanto, o STF entendeu que a norma apenas disciplinou condições específicas de regularização fiscal, sem afronta à Constituição.